Política de Privacidade
e Segurança
Termos e Condições
Por gentileza, leia o seguinte Acordo de Termos de Uso e Limitação de Responsabilidade antes de usar o nosso site. A aceitação desse termo é obrigatória para o uso dos serviços.
Termo condições de uso
1. DO OBJETO E DA ACEITAÇÃO
1.1. O usuário declara estar totalmente ciente que precisa obrigatoriamente ter 18 anos ou mais para efetuar seu cadastro, participar dos sorteios e receber sua premiação no Mês da Sorte.
1.2. O presente documento tem por objetivo reger os serviços de intermediação prestados pela Mês da Sorte – Executiva Serviços de Intermediações Online, inscrição no CNPJ sob o nº 34.273.530/0001-25, com sede na rua Edith Anunciato SN, Avaré, São Paulo, denominada INTERMEDIADORA; àqueles que acessarem o Portal http://www.lotosuperfacil.net para os fins aqui descritos, os quais são denominados simplesmente USUÁRIOS, cujo acesso se dará por meio da rede mundial de computadores/internet/aplicativo.
1.2. O USUÁRIO somente poderá se utilizar dos serviços a ele disponibilizados após ciência integral destes termos, bem como depois de expressamente com eles concordar, caso contrário não deve utilizá-los.
1.3. O objeto do presente “Termos e Condições de Uso” é a intermediação realizada pela INTERMEDIADORA entre o USUÁRIO e Casas Lotéricas credenciadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a realização, em nome do USUÁRIO, de apostas em jogos lotéricos oficiais, por meio de bolões, ou jogos individuais, nos termos do art. 653 do Código Civil, servindo este instrumento como formalização da manifestação da vontade de contratar realizada por meio da ciência desses termos e do respectivo pagamento realizado.
2. DA INTERMEDIAÇÃO
2.1. A atuação disponibilizada pelo Portal http://www.lotosuperfacil.net consiste na intermediação entre o USUÁRIO, Casas Lotéricas credenciadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou Casas de Apostas para a realização, em nome do USUÁRIO, de apostas em jogos lotéricos oficiais, por meio de bolões, nos termos do art. 653 do Código Civil, servindo o aceite dado pelo USUÁRIO no Portal ou Aplicativo como formalização da manifestação da vontade de contratar.
2.2. Pela intermediação prevista na Cláusula 2.1 dos presentes “Termos e Condições de Uso”, o USUÁRIO pagará à CONTRATADA, valor determinado constante do Portal http://www.lotosuperfacil.net ou respectivo aplicativo, já incluída a respectiva retribuição e taxas nos termos do art. 676 do Código Civil, por se tratar de mandato oneroso.
2.3. O pagamento deverá ser realizado por meio disponibilizado, cujo comprovante deverá ser guardado pelo USUÁRIO e apresentado quando solicitado para fim de conferência e, bem assim, como condição ao exercício de eventuais benefícios e direitos. Eventuais dúvidas sobre os presentes termos deverão ser sanadas por meio do Portal http://www.lotosuperfacil.net.
2.4. A INTERMEDIADORA receberá, em nome do USUÁRIO, eventuais valores oriundos de prêmios junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com consequente crédito em conta corrente de titularidade do USUÁRIO, conforme disposto no art. 653 e seguintes do Código Civil.
3. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO PELO USUÁRIO
3.1. Efetuar cadastro prévio no Portal ou no Aplicativo.
3.2. Realizar o pagamento do valor constante da cláusula 2.2, objeto do presente contrato, observadas as condições previstas na Cláusula 2.3.
3.3. Ser, na data da contratação, maior de 18 anos de idade e plenamente capaz.
3.4. Garantir a veracidade das informações e dados cadastrados no Portal ou Aplicativo, responsabilizando-se integralmente por eventuais danos decorrentes dessa omissão, comprometendo-se a mantê-los atualizadas.
3.5. Permitir o acesso da INTERMEDIADORA aos seus dados pessoais para os fins propostos nestes “Termos e Condições de Uso”.
4. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL E AO APLICATIVO
4.1. A senha de acesso ao PORTAL e ao APLICATIVO é inexistente até o presente momento.
4.2. Aplicativo também inexistente até o presente momento.
5. DAS APOSTAS
5.1. A intermediação será realizada apenas em apostas na modalidade bolão e em Casas de Apostas.
5.2. Em caso de inviabilidade do processamento das apostas em tempo hábil para o concurso escolhido pelo USUÁRIO, em razão de caso fortuito ou força maior, como por exemplo problemas técnicos e/ou operacionais, intempéries climáticas, culpa exclusiva de terceiro, entre outras, a INTERMEDIADORA se exime de quaisquer responsabilidades, cancelando automaticamente as apostas realizadas com o estorno integral do valor pago.
5.3. Realizadas as apostas, a INTERMEDIADORA se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
5.4. A INTERMEDIADORA realiza a apuração e faz o rateio entre os apostadores. Em caso de premiação, todos serão comunicados e o USUÁRIO também pode verificar seus prêmios.
5.5. O rateio do prêmio é creditado manualmente.
5.6. Resgate: O resgate pode ser solicitado através da opção a ser informada no cadastro, no qual o ganhador informará os dados de uma conta-corrente de sua titularidade. Para sua comodidade, o valor será creditado diretamente na conta bancária informada, no prazo de até 30 dias úteis. Não será cobrada qualquer percentual a título de taxa sobre o valor da premiação.
6. DO ACESSO À INTERMEDIAÇÃO PELO PORTAL
6.1. A INTERMEDIADORA concede acesso ao Portal e ao grupo de Telegram por meio de licença revogável, onerosa e intransferível de uso.
6.2. A INTERMEDIADORA poderá, a qualquer tempo e seu livre arbítrio, sem necessidade de aviso prévio: 6.2.1 Suspender ou excluir o acesso do USUÁRIO do Portal e/ou Aplicativo
6.2.2 Excluir informações constantes do cadastro do USUÁRIO que não estejam de acordo com os presentes Termos, ou que ofendam a moral, os bons costumes, ou ainda, que tenham denotação homofóbica, racial, xenofóbica ou qualquer outra foram de discriminação.
6.2.3 Suspender, encerrar ou excluir o cadastro do USUÁRIO se tiver fundadas suspeitas de que ele esteja se utilizando das apostas para fins que transgridam a lei, em especial a lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº. 7.492./1986), e do combate à lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/1998). Neste caso a INTERMEDIADORA poderá agir de modo a informar as autoridades competentes.
6.3. O USUÁRIO não poderá: 6.3.1 Usar o Portal para divulgar informações ou para realizar manifestações que atentem contra qualquer disposição legal.
6.3.2 Copiar, vender, ceder, locar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, ainda que em partes, ou informações sobre seu código fonte.
6.3.3 Empregar artifícios, como softwares/malware, com o intuito de burla ou causar prejuízo à INTERMEDIADORA, sob pena de responsabilização civil e criminal.
6.3.4 Reproduzir, adaptar, modificar ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal e/ou Aplicativo, sem prévia autorização da
ACERTE O PLACAR
As apostas efetuadas na modalidade Acerte o Placar terão os pagamentos das respectivas apostas pagos em até 7 dias após a conclusão. Em caso de jogos anulados a aposta é considerada perdida.
INTERMEDIADORA.
6.3.5 Publicar ou fazer publicar divulgações com intuito de denegrir a imagem da INTERMEDIADORA ou dos demais USUÁRIOS.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
7.1. A INTERMEDIADORA não se responsabilização, em nenhuma hipótese: 7.1.1 Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou em servidores que O impeçam de usufruir, de qualquer forma, da intermediação ofertada pela INTERMEDIADORA.;
7.1.2 Por eventuais prejuízos oriundos de fraudes praticadas por terceiros, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas e sob sua responsabilidade, softwares e medidas de proteção contra vírus, malwares, worms etc;
7.1.3 Por situações decorrentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro.
7.2. A INTERMEDIADORA não garante que as funções do Portal atendam todas as necessidades do USUÁRIO, bem como não garante que a operação do Portal seja ininterrupta ou livre e erros, situação com a qual fica o USUÁRIO ciente. Em caso de indisponibilidade ou erro no Aplicativo ou Portal, a INTERMEDIADORA garante que, na ocorrência de eventualidades dessa estirpe, lançará mão de todos os meios disponíveis para que as funções sejam restabelecidas o mais rápido possível.
7.3. O USUÁRIO deverá efetuar suas apostas em tempo hábil para que, em caso de indisponibilidade do sistema, possa realizá-las por outro meio. A INTERMEDIADORA não se responsabiliza em caso de não realização de apostas em razão de indisponibilidade ou erro do sistema.
7.4. A INTERMEDIADORA não se responsabiliza em caso de não realização de apostas por indisponibilidade ou erro do sistema, bem como em razão da inexistência de cota. Neste caso, os valores eventualmente pagos à INTERMEDIADORA serão estornados/restituídos ao USUÀRIO.
7.5. Na hipótese de compra simultânea de cotas, será considerado adquirente aquele USUÁRIO que primeiro efetuar o pagamento à INTERMEDIADORA, razão pela qual os USUÁRIOS que não tiverem a compra finalizada receberão em os créditos eventualmente estornados pela INTERMEDIADORA.
7.6. A INTERMEDIADORA, não será responsável por danos pessoais, materiais ou morais, ou qualquer prejuízo direto ou indireto, lucros cessantes, danos emergentes, perda de uma chance que eventualmente o USUÁRIO suporte em razão da intermediação objeto destes “Termos e Condições de Uso”.
8. DA VIGÊNCIA
8.1. Estes “Termos e Condições de Uso” terão vigência por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, quando terá força de contrato entre as partes.
8.2. Os presentes “Termos e Condições de Uso” poderão ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela INTERMEDIADORA, a qualquer momento, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação ao USUÁRIO, por meio do próprio Aplicativo, Portal, e-mail, ou outro meio idôneo.
9. DAS REGRAS GERAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
9.1. Na utilização do Portal, O USUÁRIO se compromete a agir com responsabilidade, lisura e a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
9.2. As disposições destes “Termos e Condições de Uso”, bem como quaisquer informações ou orientações divulgadas por meio do Portal ou do Aplicativo constituem-se em normas que regem a relação entre USUÁRIO E INTERMEDIADORA.
9.3. A relação contratual entre USUÁRIO e INTERMEDIADORA é regida pelas disposições do Código Civil relativas ao Contrato de Mandato, artigos 653 e seguintes da Lei nº. 10.406/2002.
9.4. Em razão das regras nacionais e internacionais relativas à prevenção de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, a INTERMEDIADORA poderá compartilhar quaisquer informações que detenha em razão desta relação contratual, com quaisquer órgãos governamentais.
9.5. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Portal ou Aplicativo, por se tratar de propriedade intelectual da INTERMEDIADORA.
9.6. Todo conteúdo constante do Portal ou do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, os textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, material editorial, notificações, são de propriedade exclusiva da INTERMEDIADORA, sendo protegidos pela lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.609/98)
9.7. O USUÁRIO é responsável pelas informações e dados bancários informados à INTERMEDIADORA, não se podendo a ela atribuir eventuais prejuízos pelo não recebimento de prêmios em razão de incorreções nos dados bancários informados.
9.8. Para fins de informação, a INTERMEDIADORA esclarece e salienta que não possui qualquer vínculo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nem com Lotéricas Credenciadas, atuando apenas na intermediação entre o USUÁRIO e aquelas na efetivação das apostas.
9.9. Em caso de contemplação, o prêmio será transferido ao USUÁRIO via PIX semanalmente de forma acumulativa, e em até 7 (sete) dia úteis, contados a partir do último sorteio, em parcela única, por meio de transferência bancária para conta e banco por ele indicada, na proporção da (s) Cota(s) por ele adquirida(s), sendo o comprovante de transferência prova irrefutável da quitação, em caso de opção por Transferência Bancária (TED), não tendo o USUÁRIO mais nada a receber ou reclamar.
9.10. O valor do prêmio pode variar para mais ou para menos a depender exclusivamente das regras do respectivo concurso conforme normas estipuladas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a qual compete também a divulgação dos valores em cada caso, bem como não respondendo a INTERMEDIADORA, em nenhuma hipótese, por essa variação de valor.
9.11. A INTERMEDIADORA não é uma instituição financeira, em razão disso não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor que eventualmente o USUÁRIO alegar fazer jus.
9.12. Caso necessário, poderão ser solicitados documentos comprobatórios para atestar a legitimidade da transação de transferência dos créditos/prêmios para a conta do USUÁRIO.
9.13. Caberá ao USUÁRIO recolher os tributos relativos a eventual premiação. Neste caso, ao repassar o prêmio correspondente à cota do USUÁRIO, este AUTORIZA a retenção de valores dessa natureza.
9.14. A CONTRATADA se reserva o direito de suspender, encerrar ou excluir a participação do USUÁRIO em apostas, se tiver fundadas suspeitas de que o USUÁRIO esteja se utilizando das apostas para fins que transgridam a lei, em especial a lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº. 7.492/1986), e do combate à lavagem de dinheiro (Lei nº. 9.613/1998). Neste caso a CONTRATADA poderá agir de modo a informar as autoridades competentes.
9.15. O USUÁRIO declara expressamente que leu integralmente todas as cláusulas destes “Termos e Condições de Uso”, bem como todas as informações constantes no Portal Lotosuperfacil, com as quais concorda sem quaisquer reservas.
9.16. As Partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir judicialmente eventuais controvérsias que surjam em decorrência do uso do Portal Lotosuperfacil.
Sorocaba, 18 de março de 2022.
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Mês da Sorte doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo;
Data de nascimento;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Fotografia 3x4;
Estado civil;
Filiação;
Nível de instrução ou escolaridade;
Endereço completo;
Números de telefone, WhatsApp, endereços de e-mail e identificações em redes sociais;
Banco, agência e número de contas bancárias;
Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados inseridos pelo Titular, com a finalidade de divulgação dos serviços, inclusive publicidade.
Finalidades do Tratamento dos Dados:
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para: (i) mitigar fraudes eletrônicas considerando a análise de perfil do Titular, histórico de transações realizadas e informações existentes em bancos de dados e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiros em nome do Titular e/ou utilizando informações falsas; (ii) criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelo Titular; e (iii) fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18;
informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Obrigado por utilizar o Mês da Sorte!
Quando você utiliza oMês da Sorte, você nos confia seus dados e informações. Nos comprometemos a manter essa confiança.
Nesse sentido, a presente Política de Privacidade (“Política”) explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas.
A aceitação da nossa Política será feita quando você acessar ou usar o site ou serviços do Mês da Sorte . Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados.
A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:
Quais informações o Mês da Sorte coleta
Como o Mês da Sorte usa as informações coletadas
Como, quando e com quem o Mês da Sorte compartilha suas informações
Quais direitos você tem sobre as informações que coletamos
Como o Mês da Sorte protege suas informações
Atualizações dessa política de privacidade
Lei aplicável
Este documento deve ser lido em conjunto com o nosso Termos de Uso, que contém uma visão geral da nossa plataforma. Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política, entre em contato conosco através do e-mail lotosuperfaciloficial@gmail.com
1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS
Nós coletamos os seguintes tipos de informações:
Dados de cadastro. Quando você se cadastra no Mês da Sorte, você nos fornece informações como: seu Nome, CPF, E-mail, Telefone e Data de Nascimento.
Poderemos coletar os dados que você nos fornece através desses serviços, como: produto, valor e dados pessoais. Neste caso, respeitaremos as suas configurações de privacidade e utilizaremos as devidas justificativas legais para tais tratamentos.
Informações do catálogo de endereços. O Mês da Sorte poderá, mediante a sua autorização, ter acesso aos contatos do catálogo de endereço do seu equipamento, ou você pode inseri-los manualmente, a fim de utilizar certos recursos do Mês da Sorte, como convidá-los para utilizar o Mês da Sorte.
1.1. Informações geradas quando você usa nossos serviços.
Nós coletamos as seguintes informações geradas:
Registros de acesso. O Mês da Sorte coleta automaticamente registros de acesso a aplicação, que incluem o endereço IP, com data e hora, utilizado para acessar o Mês da Sorte. Esses dados são de coleta obrigatória, de acordo com a Lei 12.965/2014, mas somente serão fornecidos para terceiros com a sua autorização expressa ou por meio de demanda judicial.
Dados de uso. Nós coletamos informações sobre suas interações no Mês da Sorte, como sua navegação, as páginas ou outro conteúdo que você acessa ou cria, suas buscas, participações em pesquisas ou fóruns e outras ações.
Dados de localização do dispositivo conectado. Nós coletamos dados de localização, que são coletados através do seu equipamento ou dispositivo conectado, caso você autorize. A sua autorização para compartilhar a sua localização poderá ser revogada a qualquer momento. Todavia, isso poderá inativar algumas das funcionalidades da plataforma.
Dados de pagamento. Quando você realiza pagamentos no Mês da Sorte, poderão ser armazenados dados do pagamento, como a data e hora, o valor e outros detalhes da transação, que poderão ser utilizados inclusive para fins de prevenção à fraude. Desta forma, poderemos lhe proporcionar um ambiente seguro e adequado para você realizar as suas transações.
Características do equipamento. Como a maioria das aplicações, para poder funcionar o Mês da Sorte coleta automaticamente dados sobre as características do seu aparelho, dentre as quais o seu sistema operacional, a versão deste, informações de hardware, o idioma, sinal de internet e bateria.
Comunicações com o Mês da Sorte. Quando você se comunica com o Mês da Sorte, coletamos informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que você escolha fornecer.
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1.2. Informações de outras fontes.
Isso pode incluir:
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2. COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES
Não custa lembrar, prezamos muito pela sua privacidade. Por isso, todos os dados e informações sobre você são tratadas como confidenciais, e somente as usaremos para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar o Mês da Sorte de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como usuário.
2.1. Usos autorizados
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Criarmos novos serviços, produtos e funcionalidades;
Detecção e prevenção de fraudes, spam e incidentes de segurança;
Verificar ou autenticar as informações fornecidas por você, inclusive comparando a dados coletados de outras fontes;
Entender melhor o comportamento do usuário e construir perfis comportamentais;
Para qualquer fim que você autorizar no momento da coleta de dados;
Cumprir obrigações legais.
Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta política de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua autorização prévia.
2.2. Exclusão dos dados
Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar, por procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do Mês da Sorte.
2.3. Exclusão de usuário
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3. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
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Todos os dados, informações e conteúdos sobre você podem ser considerados ativos no caso de negociações em que o Mês da Sorte fizer parte. Portanto, nos reservamos no direito de, por exemplo, incluir seus dados dentre os ativos da empresa caso esta venha a ser vendida, adquirida ou fundida com outra. Por meio desta Política você concorda e está ciente desta possibilidade.
O Mês da Sorte se reserva no direito de fornecer seus dados e informações sobre você, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.
4. DIREITOS DOS TITULARES
Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para utilizar as funcionalidades de nossas aplicações. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.
Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob as leis setoriais brasileiras relativas a proteção de dados e a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), quais sejam:
Direito de acesso. Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre Você.
Direito de retificação. Este direito permite que você, a qualquer momento, possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornece.
Direito de exclusão. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos dados pessoais que possuímos sobre você. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Sorte Online.
Direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades. Em determinadas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam essenciais para o fornecimento de nossas aplicações.
Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
Direito à portabilidade. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável.
Direito de retirar o seu consentimento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação aos termos desta Política de Privacidade. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados serviços.
Direito a revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade
Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta. Tentamos responder a todas as solicitações legítimas dentro de 5 dias úteis. Ocasionalmente, pode levar mais de 5 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Neste caso, iremos comunicá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.
5. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Todos os seus dados são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso destes estará de acordo com a presente Política. O Mês da Sorte empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados. Nossos servidores estão localizados em diferentes locais para garantir estabilidade e segurança, e somente podem ser acessados por meio de canais de comunicação previamente autorizados.
Todas as suas informações serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso pela plataforma. A qualquer momento você poderá requisitar cópia dos seus dados armazenados em nossos sistemas. Manteremos os dados e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos do Mês da Sorte.
O Mês da Sorte considera a sua privacidade algo extremamente importante e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. Todavia, não temos como garantir que todos os dados e informações sobre você em nossa plataforma estarão livres de acessos não autorizados, principalmente caso haja compartilhamento indevido das credenciais necessárias para acessar o nosso aplicativo. Portanto, você é o único responsável por manter sua senha de acesso em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros. Você se compromete a notificar o Mês da Sorte imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a esta.
6. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Mês da Sorte se reserva no direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança, conveniência, e melhorar cada vez mais a sua experiência. É por isso que é muito importante acessar nossa Política periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data da última atualização. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, publicaremos uma nova política de privacidade, sujeita novamente ao seu consentimento.
7. LEI APLICÁVEL
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Avaré, São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.